A Associação Comercial da Paraíba – ACPB entende pela ilegalidade do feriado do dia 05 de agosto de 2021 na cidade de João Pessoa, entenda o motivo.
Em 1º de abril deste ano, por decisão do governo estadual, houve decretação de feriado e isso teve repercussão econômica para os trabalhadores e empresas, além de ajustes de escala e planejamento de operações.
Ocorre que o governo municipal também acompanhou a posição, inclusive com divulgação em seus canais oficiais
“Segundo a MP, fica instituído um feriado no dia 29 de março (segunda-feira) e antecipados outros feriados ao longo da semana: Dia de Tiradentes, originalmente em 21 de abril, será na terça-feira (30); Corpus Christi, que este ano seria em 3 de junho, será na quarta-feira (31); Fundação da Paraíba, em 5 de agosto, será no dia 1 de abril; e a Sexta-feira Santa no dia 2 de abril, feriado nacional, completando uma semana de feriado prolongado.”
https://www.joaopessoa.pb.gov.br/noticias/secretarias-e-orgaos/prefeitura-nao-tera-atendimento-ao-publico-na-proxima-semana-mas-servicos-essenciais-funcionam-normalmente/
Diante disso, repetir o feriado, por parte da Prefeitura, implica em custos adicionais e injustos às empresas, tendo em vista que as leis trabalhistas impõem o pagamento extraordinário aos funcionários, dentre elas: .
Lei 605/49
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
No mesmo sentido é a Súmula n. 146 do TST, que dispõe “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.
O setor produtivo está se sentindo traído e enganado!!!
Diante disso, como representante do Comércio, Indústria, Serviços e do Agronegócio na Paraíba, pela ACPB, só me resta apelar para que o senhor cancele o feriado ou, que o faça direcionado aos funcionários municipais, pelo ponto facultativo, e aos setores que não anteciparam o feriado.
Só assim esta situação não prejudicará todo o setor produtivo, injusta e indevidamente.
A Diretoria.
